HC 936968 - DECISAO

HC 936968 - DECISAO

Verificada a superveniente juntada dos documentos necessários à compreensão da controvérsia, restou sanada a deficiência instrutória, impondo-se a reconsideração da decisão agravada; contudo, como o pedido liminar confunde-se com o mérito da impetração, indefere-se a antecipação de tutela; determina-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: BRUNO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; pedido de liminar de urgência indeferido.
Legal Topics
Liminar, Reconsideração, Ampla Defesa, Acesso À Justiça, Economia Processual, Vista Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Reconsideração Ampla Defesa Acesso À Justiça Economia Processual Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

BRUNO MARQUES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Pedido liminar que se confunde com o mérito da impetração
  3. 3 Determinação de vista ao Ministério Público Federal nos autos

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente juntada dos documentos necessários à compreensão da controvérsia, restou sanada a deficiência instrutória, impondo-se a reconsideração da decisão agravada; contudo, como o pedido liminar confunde-se com o mérito da impetração, indefere-se a antecipação de tutela; determina-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; pedido de liminar de urgência indeferido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Indefere-se o pedido de urgência/formulação de liminar por entender-se que confunde-se com o mérito da impetração.