HC 938137 - DECISAO

HC 938137 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por ausência da decisão do tribunal a quo nos autos, obrigação de instrução que incumbe à parte impetrante, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LORIANO RIBEIRO FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Ônus De Instrução, Insuficiência De Documentação
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Ônus De Instrução Insuficiência De Documentação

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Parties

LORIANO RIBEIRO FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de instrução documental prévia no habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão do tribunal a quo nos autos
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do pedido por falta de documentação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por ausência da decisão do tribunal a quo nos autos, obrigação de instrução que incumbe à parte impetrante, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.