HC 937526 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe cópia da decisão anterior (HC n. 5132300-88.2024.8.21.7000), documento essencial, de modo que a Defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito e o pedido não pôde ser conhecido.
- Parties
- Paciente: BRUNO DOS SANTOS RAMIRES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Liminar, Instrução Probatória, Ônus De Instruir, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO DOS SANTOS RAMIRES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de documento essencial (decisão anterior) que impede o conhecimento do pedido
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe cópia da decisão anterior (HC n. 5132300-88.2024.8.21.7000), documento essencial, de modo que a Defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito e o pedido não pôde ser conhecido.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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