HC 931398 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus
2. 2 Necessidade de demonstração de plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora) para concessão de liminar de suspensão da ação penal
3. 3 Obrigatoriedade de exame minucioso dos elementos de convicção quando a plausibilidade não se mostra indene de dúvidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, e porque, no caso concreto, não se demonstrou de forma indene de dúvidas a plausibilidade do direito requerido para autorizar a suspensão do curso da ação penal, exigindo-se exame mais minucioso dos elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.