HC 945814 - DECISAO

HC 945814 - DECISAO

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus impetrado e não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente conhecer de writ contra indeferimento liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo ser indeferida a liminar e aguardado o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO QUINTELA MATEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Súmula 691 STF, Intimação De Testemunhas, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Delegação Para Condução De Testemunhas
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Parties

FABRICIO QUINTELA MATEUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação para indeferimento da intimação judicial de testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus impetrado e não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente conhecer de writ contra indeferimento liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo ser indeferida a liminar e aguardado o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.