HC 952767 - DECISAO

HC 952767 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça neste momento.

Parties
Paciente: ERIC RODRIGO SILVA SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Suspensão Da Execução Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Parcelamento Da Dívida Tributária, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Suspensão Da Execução Da Pena Extinção Da Punibilidade Parcelamento Da Dívida Tributária +2 more

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Parties

ERIC RODRIGO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação de óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça neste momento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal