HC 953511 - DECISAO

HC 953511 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia integral do ato coator, deixando de cumprir o ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ISAIAS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Instrução Documental, Ato Coator
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Instrução Documental Ato Coator

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Parties

ISAIAS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do ato coator
  2. 2 Instrução insuficiente dos autos para análise do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia integral do ato coator, deixando de cumprir o ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.