HC 954797 - DECISAO

HC 954797 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a defesa não instruiu o habeas corpus com a cópia da decisão do Tribunal a quo, obrigação necessária para a análise, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILMARO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Liminar, Instrução Probatória, Ônus De Instruir
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Instrução Probatória Ônus De Instruir

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Parties

GILMARO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução prévia do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir a impetração
  3. 3 ausência da cópia da decisão do tribunal a quo impede o conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a defesa não instruiu o habeas corpus com a cópia da decisão do Tribunal a quo, obrigação necessária para a análise, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.