HC 954645 - DECISAO

HC 954645 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada não é teratológica nem desprovida de fundamentação; baseou-se em fatos concretos (denúncia, ato de mercancia presenciado e apreensão de 08 pedras de crack e R$ 152,50), não havendo flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JESSICA ELOISA DE ALMEIDA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JESSICA ELOISA DE ALMEIDA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de prisão por qualquer do povo em crime permanente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada não é teratológica nem desprovida de fundamentação; baseou-se em fatos concretos (denúncia, ato de mercancia presenciado e apreensão de 08 pedras de crack e R$ 152,50), não havendo flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.