HC 917488 - DECISAO

HC 917488 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de tese já apreciada neste Relator/Tribunal, implicaria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de haver litispendência por identidade de partes, objeto e causa petendi; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; assim, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE GEDDA PUCCINI COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Liminar, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Litispendência, Prescrição, Coisa Julgada, Reiteração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Liminar Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância Litispendência Prescrição +2 more

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Parties

FILIPE GEDDA PUCCINI COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 supressão de instância/violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de tese já apreciada neste Relator/Tribunal, implicaria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de haver litispendência por identidade de partes, objeto e causa petendi; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; assim, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.