MS 30446 - DECISAO

MS 30446 - DECISAO

Havendo informação de que o impetrante foi reprovado nas provas objetivas após ter participado do certame, houve perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC; custas atribuídas ao impetrante com execução suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; não há honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.

Parties
Impetrante: Caio José Sousa Santos; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e Inovação; Autoridade Coatora: Presidente da Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC.
Legal Topics
Liminar, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Extinção Sem Resolução De Mérito, Custas, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Processo Civil Liminar Perda Superveniente Do Interesse De Agir Extinção Sem Resolução De Mérito Custas Suspensão Da Execução Honorários Advocatícios

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Parties

Caio José Sousa Santos

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e Inovação

Autoridade Coatora

Presidente da Fundação Cesgranrio

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir em mandado de segurança em razão de reprovação em provas

Ratio Decidendi

Havendo informação de que o impetrante foi reprovado nas provas objetivas após ter participado do certame, houve perda superveniente do interesse de agir, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC; custas atribuídas ao impetrante com execução suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; não há honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.

Court Disposition

Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC.

Orders

  • Custas pela parte impetrante, ficando a execução suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.