HC 957899 - DECISAO

HC 957899 - DECISAO

A impetração foi deixada sem razões para impugnar a decisão do Desembargador relator, limitando-se a juntá-la aos autos; assim, para evitar supressão de instância, não se conhece da impetração e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Liminar, Supressão De Instância, Impugnação De Decisão Do Relator
Habeas Corpus Liminar Supressão De Instância Impugnação De Decisão Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação da decisão do Desembargador relator do writ originário
  2. 2 vedação à supressão de instância como impedimento ao conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

A impetração foi deixada sem razões para impugnar a decisão do Desembargador relator, limitando-se a juntá-la aos autos; assim, para evitar supressão de instância, não se conhece da impetração e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.