MS 30797 - DECISAO

MS 30797 - DECISAO

A ordem foi denegada em razão da ocorrência de litispendência com o MS 30659/DF, que envolve as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Parties
Impetrante: JARBAS VIEIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Liminar, Denegação Da Ordem, Art. 6º, § 5º, Lei Nº 12.016/2009
Mandado De Segurança Anistia Litispendência Liminar Denegação Da Ordem Art. 6º, § 5º, Lei Nº 12.016/2009

Case Brief

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Parties

JARBAS VIEIRA DE BARROS

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência em razão de ação idêntica (MS 30659/DF)
  2. 2 Pedido de suspensão liminar dos efeitos da Portaria nº 1057, de 16 de agosto de 2024
  3. 3 Pedido principal de declaração de nulidade do ato declaratório de anistia política

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada em razão da ocorrência de litispendência com o MS 30659/DF, que envolve as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
  • Publique-se.