HC 969162 - DECISAO

HC 969162 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente ajuizou a ação em causa própria, constatando-se a ausência de assistência jurídica; determinou-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Liminar, Assistência Judiciária, Defensoria Pública
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Assistência Judiciária Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO APARECIDO PEREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 paciente desassistido juridicamente
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 encaminhamento à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente ajuizou a ação em causa própria, constatando-se a ausência de assistência jurídica; determinou-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis.
  • Dê-se ciência ao paciente.