HC 967546 - DECISAO

HC 967546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi deficientemente instruído: o impetrante juntou apenas a cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar e não apresentou prova pré-constituída nem razões para impugnar a decisão do Desembargador relator, tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal e configurando hipótese de supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Relator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Liminar, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Impetração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Liminar Prova Pré Constituída Supressão De Instância Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador relator do writ originário

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução documental do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impetração que limita-se a juntar decisão anterior sem impugná-la

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi deficientemente instruído: o impetrante juntou apenas a cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar e não apresentou prova pré-constituída nem razões para impugnar a decisão do Desembargador relator, tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal e configurando hipótese de supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se