HC 966104 - DECISAO

HC 966104 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, porque este tribunal tem entendimento consolidado de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque, em juízo sumário, não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora que autorizassem a concessão da medida de urgência.

Parties
Agravante: ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Liminar, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Resolução N. 62 Do CNJ
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Parties

ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de exame aprofundado quando a alegada ilegalidade não é manifesta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque este tribunal tem entendimento consolidado de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque, em juízo sumário, não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora que autorizassem a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.