RHC 208748 - DECISAO

RHC 208748 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de relator no Tribunal de origem sem que tenha havido interposição do recurso cabível e exaurimento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, devendo prevalecer o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GILENO TAVEIRA FERNANDES JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Liminar, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Liminar Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância Súmula 691 Do STF Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

GILENO TAVEIRA FERNANDES JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Medidas cautelares diversas da prisão e pedido de revogação por impedimento do exercício profissional
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de relator no Tribunal de origem sem que tenha havido interposição do recurso cabível e exaurimento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, devendo prevalecer o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.