HC 973375 - DECISAO

HC 973375 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por estar desacompanhado de documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar a competência do STJ, e porque os documentos apresentados não se referem ao paciente, conforme certidão, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ O PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Liminar, Ausência De Documentos Comprobatórios, Verificação De Competência, Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Liminar Ausência De Documentos Comprobatórios Verificação De Competência Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ O PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos comprobatórios que justifiquem a impetração
  2. 2 impossibilidade de verificar a competência desta Corte (CF, art. 105)
  3. 3 documentos apresentados não se referem ao paciente, conforme certidão à fl. 584

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por estar desacompanhado de documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar a competência do STJ, e porque os documentos apresentados não se referem ao paciente, conforme certidão, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.