HC 967870 - DECISAO

HC 967870 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacou diversos atos coatores distintos sem as respectivas cópias, violando a regra de que cada ato coator deve ser impugnado em habeas corpus próprio, além de apresentar pedidos que configuram uso de via imprópria, devendo as matérias ser tratadas pelos meios processuais competentes.

Parties
Paciente: AUREO MARCOS RODRIGUES; Paciente: MARIA APARECIDA TERTILIANO; Paciente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Liminar, Atos Coatores Múltiplos, Controle Da Legalidade Da Persecução Criminal, Suspeição De Magistrados, Indenização
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Liminar Atos Coatores Múltiplos Controle Da Legalidade Da Persecução Criminal Suspeição De Magistrados Indenização

Case Brief

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Paciente

MARIA APARECIDA TERTILIANO

Paciente

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de um único habeas corpus para impugnar múltiplos atos coatores
  2. 2 necessidade de juntada das cópias dos atos apontados como coatores
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus para proteger prerrogativas da defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacou diversos atos coatores distintos sem as respectivas cópias, violando a regra de que cada ato coator deve ser impugnado em habeas corpus próprio, além de apresentar pedidos que configuram uso de via imprópria, devendo as matérias ser tratadas pelos meios processuais competentes.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal