HC 971495 - DECISAO

HC 971495 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematuro intervir enquanto o Tribunal de origem não apreciou o mérito, aplicando a Súmula 691/STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula.

Parties
Paciente: EMERSON LUIS MAHNKE; Decisor/coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Regime Semiaberto Harmonizado, Separação De Presos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Regime Semiaberto Harmonizado +1 more

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Parties

EMERSON LUIS MAHNKE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisor/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela recolocação em cela de triagem assemelhada a regime fechado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematuro intervir enquanto o Tribunal de origem não apreciou o mérito, aplicando a Súmula 691/STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal