HC 972339 - DECISAO

HC 972339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em sede de revisão criminal, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcional intervenção, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o feito deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CICERO DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Revisão Criminal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Competência, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Direito Eleitoral Habeas Corpus Liminar Competência Súmula 691/stf +2 more

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Parties

CICERO DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 alegação de incompetência em razão de crime cometido no contexto eleitoral (boca de urna)
  3. 3 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcional cabimento do habeas corpus nessas hipóteses

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em sede de revisão criminal, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcional intervenção, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o feito deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal