HC 972578 - DECISAO

HC 972578 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, conforme precedentes desta Corte e regras regimentais.

Parties
Paciente: LEANDRO DE MELO SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Execução Definitiva Da Pena, Fungibilidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Processo Constitucional Direito Processual Liminar Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Execução Definitiva Da Pena +2 more

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Parties

LEANDRO DE MELO SANTOS

Paciente

Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus para discutir matéria relativa à execução definitiva da pena
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, conforme precedentes desta Corte e regras regimentais.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.