HC 972431 - DECISAO

HC 972431 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTÔNIO LUIS GIL MENDES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Liminar, Exaurimento De Instância, Cabimento Recursal, Direito De Locomoção, Suspensão De Passaporte
Habeas Corpus Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Liminar Exaurimento De Instância Cabimento Recursal Direito De Locomoção +1 more

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Parties

ANTÔNIO LUIS GIL MENDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que extinguiu mandado de segurança em segundo grau
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento da instância de origem
  3. 3 existência de recurso específico (recurso ordinário em mandado de segurança) previsto no art. 105, II, alínea b, da CF