HC 970467 - DECISAO

HC 970467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691/STF quanto a impugnação de decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o entendimento sumulado; portanto o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL CARDOSO SCHULZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; julgo prejudicado o pedido.
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Provisória, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Prisão Provisória Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CARDOSO SCHULZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria em sede de habeas corpus sem demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como obstáculo ao processamento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691/STF quanto a impugnação de decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o entendimento sumulado; portanto o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; julgo prejudicado o pedido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 1.165-1.166.