HC 980045 - DECISAO

HC 980045 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, pelos documentos constantes dos autos, não foi possível identificar autoridade coatora dentre as previstas no art. 105, II, da Constituição Federal, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do habeas corpus; por esse fundamento e com respaldo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, manteve-se o não conhecimento e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exame do mérito.

Parties
Paciente: MAYLON ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Para Exame Do Mérito
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exame do mérito
Legal Topics
Liminar, Admissão De Apelação, Tempestividade Das Razões Recursais, Ampla Defesa, Contraditório, Competência Do STJ, Nulidade De Sentença, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Juizados Especiais Liminar Admissão De Apelação Tempestividade Das Razões Recursais Ampla Defesa +4 more

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Parties

MAYLON ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissão de apelação quando as razões recursais foram juntadas após a interposição
  2. 2 exigência de apresentação imediata das razões recursais versus formalismo processual e direito de defesa
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisões de Turma Recursal/ausência de acórdão de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, pelos documentos constantes dos autos, não foi possível identificar autoridade coatora dentre as previstas no art. 105, II, da Constituição Federal, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do habeas corpus; por esse fundamento e com respaldo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, manteve-se o não conhecimento e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exame do mérito.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exame do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que examine o mérito deste habeas corpus.