HC 981608 - DECISAO

HC 981608 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal diante do indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, o pedido de liminar é indeferido e deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE LIMA PAIN; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, ANPP, Conexidade De Delitos, Suspensão De Audiência
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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE LIMA PAIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento de mérito na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal diante do indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, o pedido de liminar é indeferido e deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.