HC 988058 - DECISAO

HC 988058 - DECISAO

Verificada a ausência de análise da tese defensiva pela Corte local ou a falta de juntada do acórdão que identificaria a autoridade coatora, resta impossibilitado o conhecimento da impetração, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Impugnado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Liminar, Autoridade Coatora, Impossibilidade De Conhecer Se Da Impetração, Necessidade De Juntada Do Acórdão, Tese Defensiva Não Analisada
Habeas Corpus Liminar Autoridade Coatora Impossibilidade De Conhecer Se Da Impetração Necessidade De Juntada Do Acórdão Tese Defensiva Não Analisada

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Paciente alega ilegalidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo
  2. 2 Corte local não analisou a tese defensiva
  3. 3 Defesa não juntou o acórdão que tornaria o Tribunal de origem autoridade coatora

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de análise da tese defensiva pela Corte local ou a falta de juntada do acórdão que identificaria a autoridade coatora, resta impossibilitado o conhecimento da impetração, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.