HC 991800 - DECISAO

HC 991800 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo possível a utilização do habeas corpus para atacar o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, salvo em hipóteses excepcionais de teratologia ou falta de fundamentação; como a decisão originária estava suficientemente motivada e não demonstrou ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar para evitar supressão de instância, cabendo ao tribunal de origem a análise meritória.

Parties
Paciente: CARLOS ADAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Liminar, Reunião De Processos, Conflito De Competência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Teratologia, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Conflito De Jurisdição Liminar Reunião De Processos Conflito De Competência Súmula 691/stf Supressão De Instância +4 more

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Parties

CARLOS ADAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Pretensão de reunião de três ações penais perante um único juízo

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo possível a utilização do habeas corpus para atacar o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, salvo em hipóteses excepcionais de teratologia ou falta de fundamentação; como a decisão originária estava suficientemente motivada e não demonstrou ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar para evitar supressão de instância, cabendo ao tribunal de origem a análise meritória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.