HC 999524 - DECISAO

HC 999524 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indeferese liminarmente porque a impetração não juntou a decisão do juízo de primeiro grau, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para o regular exame do pedido.

Parties
Paciente: RAILAN FERREIRA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (HC n. 6000617-23.2025.8.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de documentação essencial.
Legal Topics
Liminar, Instrução Probatória, Ônus De Instruir
Habeas Corpus Processo Penal Liminar Instrução Probatória Ônus De Instruir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAILAN FERREIRA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (HC n. 6000617-23.2025.8.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão de primeiro grau
  2. 2 instrução insuficiente do habeas corpus
  3. 3 indefirimento de liminar por falta de documentação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indeferese liminarmente porque a impetração não juntou a decisão do juízo de primeiro grau, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para o regular exame do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de documentação essencial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.