HC 1002513 - DECISAO

HC 1002513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida ao STJ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ERICA CRISTINA SANTOS RONCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância.
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Liminar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Liminar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Exame Criminológico +2 more

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Parties

ERICA CRISTINA SANTOS RONCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância.

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida ao STJ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.