HC 996638 - DECISAO

HC 996638 - DECISAO

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário e denegada a ordem pela Quinta Câmara de Direito Criminal do TJSP, o agravo regimental torna-se prejudicado nos termos da jurisprudência do STJ e em face da exigência de ilegalidade flagrante prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE JOAO; Paciente: ELTON DOUGLAS JOAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Writ Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prejudicialidade Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE JOAO

Paciente

ELTON DOUGLAS JOAO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante da aplicação da Súmula 691/STF e exigência de ilegalidade flagrante para liminar
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do writ originário pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário e denegada a ordem pela Quinta Câmara de Direito Criminal do TJSP, o agravo regimental torna-se prejudicado nos termos da jurisprudência do STJ e em face da exigência de ilegalidade flagrante prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.