HC 1004521 - DECISAO
Não se conheceu da impetração porque a Corte local não analisou a tese defensiva, tendo não conhecido do pedido; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Liminar, Supressão De Instância, Não Conhecimento, Tese Defensiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecer da impetração quando o tribunal a quo não conheceu do pedido, para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
Não se conheceu da impetração porque a Corte local não analisou a tese defensiva, tendo não conhecido do pedido; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment