HC 1005766 - DECISAO

HC 1005766 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à regular ordem das instâncias, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CUPERTINO MATIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Liminar, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Adiamento De Sessão Do Júri, Pronúncia, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Liminar Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa Adiamento De Sessão Do Júri Pronúncia +1 more

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Parties

PAULO CUPERTINO MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de indeferimento de adiamento de sessão do júri

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à regular ordem das instâncias, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.