HC 1010425 - DECISAO

HC 1010425 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração não trouxe cópia da sentença condenatória nem cópia integral do acórdão impugnado, documentos essenciais para compreensão da controvérsia, evidenciando que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: VICENTE PAULO DE SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Instrução Probatória, Documentação Essencial
Habeas Corpus Liminar Instrução Probatória Documentação Essencial

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Parties

VICENTE PAULO DE SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída e documentação instrutória em habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir o feito
  3. 3 impossibilidade de conhecer a pretensão sem sentença condenatória e acórdão integral

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração não trouxe cópia da sentença condenatória nem cópia integral do acórdão impugnado, documentos essenciais para compreensão da controvérsia, evidenciando que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.