HC 1008435 - DECISAO

HC 1008435 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque tais pedidos não têm respaldo processual e não suspendem preclusão; a concessão de liminar em habeas corpus é excepcional e, na cognição sumária, não se constatou evidente constrangimento ilegal. Ademais, o processo originário transitou em julgado e a revisão criminal já foi julgada com redução da pena definitiva, não havendo razão para suspender a execução após o esgotamento das instâncias ordinárias; o mérito fica pendente de manifestação do Ministério Publico Federal.

Parties
Paciente: ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Liminar, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Acesso À Defesa, Manifestação Do Ministério Publico Federal
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Case Brief

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Parties

ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus para suspender execução da pena
  2. 2 admissibilidade e efeito de pedido de reconsideração
  3. 3 consequência do trânsito em julgado e de revisão criminal sobre a execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque tais pedidos não têm respaldo processual e não suspendem preclusão; a concessão de liminar em habeas corpus é excepcional e, na cognição sumária, não se constatou evidente constrangimento ilegal. Ademais, o processo originário transitou em julgado e a revisão criminal já foi julgada com redução da pena definitiva, não havendo razão para suspender a execução após o esgotamento das instâncias ordinárias; o mérito fica pendente de manifestação do Ministério Publico Federal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se, novamente, os autos ao Ministério Publico Federal para elaboração de parecer, com a maior brevidade possível.