HC 1009608 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque, por analogia à Súmula n. 691/STF, não se admite impetração contra decisão que deferiu liminar na origem, não se verificando neste caso manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente a mitigação do verbete sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: KELIANE BEATRIS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KELIANE BEATRIS BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem
- 2 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
- 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de audiência de custódia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque, por analogia à Súmula n. 691/STF, não se admite impetração contra decisão que deferiu liminar na origem, não se verificando neste caso manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente a mitigação do verbete sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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