HC 1014439 - DECISAO

HC 1014439 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BLENDON HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Saída Temporária, Regressão De Regime, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Saída Temporária Regressão De Regime Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

BLENDON HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito na instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.