HC 1013881 - DECISAO

HC 1013881 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual sem prévio pronunciamento do Colegiado, em observância ao art. 105, III, "c" da Constituição e à Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular e tendo sido verificado nos autos providência do juízo local para requisitar a remessa da guia, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO BORTOLO TASSINARI; Impetrante: Defesa; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Guia De Execução Penal, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Liminar Súmula 691/stf Progressão De Regime Guia De Execução Penal +1 more

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Parties

RODRIGO BORTOLO TASSINARI

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 se a retenção da guia de execução penal configura constrangimento ilegal por omissão estatal
  3. 3 se há possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual sem prévio pronunciamento do Colegiado, em observância ao art. 105, III, "c" da Constituição e à Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice sumular e tendo sido verificado nos autos providência do juízo local para requisitar a remessa da guia, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.