HC 1012914 - DECISAO

HC 1012914 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o pedido de liminar foi indeferido pelo relator no Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi apreciado; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DONNAY VIEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Participação Virtual Em Audiência, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância Participação Virtual Em Audiência Devido Processo Legal +2 more

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Parties

DONNAY VIEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de participação virtual em audiência por paciente foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o pedido de liminar foi indeferido pelo relator no Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi apreciado; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.