HC 1019204 - DECISAO

HC 1019204 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a liminar em habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração clara e indiscutível de ilegalidade, e não houve alteração no quadro fático capaz de justificar a concessão do provimento na presente fase.

Parties
Requerente/paciente: JOSÉ VINICIUS PERES MAFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Liminar, Exame Psiquiátrico, Constrangimento Ilegal, Razoável Duração Do Processo
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Liminar Exame Psiquiátrico Constrangimento Ilegal Razoável Duração Do Processo

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Parties

JOSÉ VINICIUS PERES MAFFA

Requerente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade para deferimento de liminar
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação idônea para imposição de exame psiquiátrico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a liminar em habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração clara e indiscutível de ilegalidade, e não houve alteração no quadro fático capaz de justificar a concessão do provimento na presente fase.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Determina que seja aberta nova vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer