HC 1018346 - DECISAO

HC 1018346 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; consequentemente, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAX WELLITON SILVA LIBERTO; Paciente: EDNALDO ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Videoconferência, Foragidos, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Videoconferência Foragidos Súmula 691/stf Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAX WELLITON SILVA LIBERTO

Paciente

EDNALDO ANDRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 direito de réus foragidos à participação por videoconferência em audiência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; consequentemente, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.