HC 1006588 - DECISAO

HC 1006588 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: FABIO DE MORAES BERNAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Liminar, Supressão De Instância, Exclusão De Nome De Base De Mandados De Prisão, Peticionamento Eletrônico (e Saj)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Liminar Supressão De Instância Exclusão De Nome De Base De Mandados De Prisão Peticionamento Eletrônico (e Saj)

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Parties

FABIO DE MORAES BERNAL

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 restrição ao peticionamento de habeas corpus via E-SAJ
  2. 2 inclusão indevida do nome em base estadual de mandados de prisão
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer do writ sem peças essenciais