AREsp 2817410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 1.026 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o exame da manutenção da liminar exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, ademais, recurso especial contra decisão que antecipa tutela é limitado conforme Súmula 735/STF; por esses motivos o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: NELSON NASSIF DE MESQUITA; Autor: M.V.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: CAROLINA LEAL DERRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liminar, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo, Reexame De Fatos E Provas, Tutela Antecipada, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Posse Liminar Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Reexame De Fatos E Provas Tutela Antecipada Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

NELSON NASSIF DE MESQUITA

Autor

M.V.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Autor

CAROLINA LEAL DERRICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 561, I e II, e 1.026 do CPC
  2. 2 Interrupção de prazo por embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de recurso especial contra acórdão que antecipa tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 1.026 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o exame da manutenção da liminar exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, ademais, recurso especial contra decisão que antecipa tutela é limitado conforme Súmula 735/STF; por esses motivos o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial