HC 1021230 - DECISAO

HC 1021230 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar e havendo ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; ausente tal demonstração, indefiro liminarmente o pedido e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Liminar, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da apreciação pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar e havendo ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; ausente tal demonstração, indefiro liminarmente o pedido e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.