HC 1023664 - DECISAO

HC 1023664 - DECISAO

Tratando-se de paciente hipossuficiente e desassistido juridicamente, os autos devem ser encaminhados à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente/impetrante: JORGE HANDAJEVSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Liminar, Hipossuficiência, Assistência Jurídica, Encaminhamento À Defensoria Pública
Habeas Corpus Mandamus Liminar Hipossuficiência Assistência Jurídica Encaminhamento À Defensoria Pública

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Parties

JORGE HANDAJEVSKY

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração pelo próprio paciente
  2. 2 hipossuficiência e falta de assistência jurídica
  3. 3 decisão sobre pedido de liminar nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de paciente hipossuficiente e desassistido juridicamente, os autos devem ser encaminhados à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus