HC 1030573 - DECISAO

HC 1030573 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque é, em regra, incabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF), sendo possível superar esse óbice apenas em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; não tendo sido constatada situação excepcional no exame dos autos, manteve-se o indeferimento e determinou-se respeito à instância originária.

Parties
Paciente: FELIPE GUEDES DA SILVA; Denunciante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Agravante Da Coabitação, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Liminar Súmula 691/stf Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância +3 more

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Parties

FELIPE GUEDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 necessidade de preservação da ordem processual e evitação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque é, em regra, incabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF), sendo possível superar esse óbice apenas em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; não tendo sido constatada situação excepcional no exame dos autos, manteve-se o indeferimento e determinou-se respeito à instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se