HC 1016516 - DECISAO

HC 1016516 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento, de modo que a intervenção do STJ é prematura e o pedido de liminar foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO GOMES TINOCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Decidiu O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Segregação Processual, Omissão Jurisdicional, Diligências, Suspeição, Art. 129, § 9º, Do Código Penal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Liminar Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Segregação Processual Omissão Jurisdicional +3 more

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Parties

PAULO GOMES TINOCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Decidiu O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da segregação processual
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento, de modo que a intervenção do STJ é prematura e o pedido de liminar foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal