AREsp 2553113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a citação dos demais aprovados em concurso para compor litisconsórcio passivo necessário é dispensável, por se tratar estes de mera expectativa de direito, não de direito líquido e certo à nomeação; além disso, premissas fáticas alegadas tardiamente nos embargos de declaração configuram inovação recursal e não foram objeto de prequestionamento, impedindo seu aproveitamento para modificar o julgamento.

Parties
Agravante: Vinícius Bolzan Cade; Impetrante/agravado (nos Autos Originários): Vitor Hugo Miana Lamas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liminar, Prequestionamento, Litisconsórcio Necessário, Nomeação, Concurso Público, Expectativa De Direito Vs Direito Líquido E Certo, Súmula 282/stf, Art. 114 Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Mandado De Segurança Liminar Prequestionamento Litisconsórcio Necessário Nomeação +4 more

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Parties

Vinícius Bolzan Cade

Agravante

Vitor Hugo Miana Lamas

Impetrante/agravado (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de matéria federal
  2. 2 necessidade ou dispensa de citação dos demais aprovados em concurso (litisconsórcio necessário)
  3. 3 distinção entre direito líquido e certo e mera expectativa de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a citação dos demais aprovados em concurso para compor litisconsórcio passivo necessário é dispensável, por se tratar estes de mera expectativa de direito, não de direito líquido e certo à nomeação; além disso, premissas fáticas alegadas tardiamente nos embargos de declaração configuram inovação recursal e não foram objeto de prequestionamento, impedindo seu aproveitamento para modificar o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.