HC 1027800 - DECISAO

HC 1027800 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIELE SILVA CARVALHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Liminar, Súmula 691 STF, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Supressão De Instância

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Parties

DANIELE SILVA CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação de decisão que autorizou busca e apreensão (alegação de decisão genérica e desprovida de fundamentação)
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal