HC 1028391 - DECISAO

HC 1028391 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a impetração não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, não tendo juntado cópia do acórdão impugnado, peça essencial; por isso, houve indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WENDERSON SOARES DE LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Liminar, Instrução Do Feito, Ônus De Instrução, Ausência De Acórdão Impugnado
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Liminar Instrução Do Feito Ônus De Instrução Ausência De Acórdão Impugnado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON SOARES DE LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução prévia do habeas corpus
  2. 2 ônus de juntar documentação essencial
  3. 3 consequência da falta do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a impetração não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, não tendo juntado cópia do acórdão impugnado, peça essencial; por isso, houve indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.